Seguro-Desemprego: Entenda os Detalhes e Procedimentos
O Seguro-Desemprego, instituído pela Lei n.º 7.998/1990 e atualizado por leis subsequentes, é um benefício da seguridade social destinado a prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa. Além de auxílio financeiro, promove a reinserção no mercado de trabalho através de orientação, recolocação e qualificação profissional. Requerimento do Seguro-Desemprego O trabalhador dispensado sem justa causa deve receber do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego e pode solicitar o benefício das seguintes formas: Portal de Serviços: Portal de Serviços do MTE Aplicativo móvel: Carteira de Trabalho Digital E-mail: E-mails das Superintendências Regionais do Trabalho (ex: trabalho.rs@economia.gov.br para o Rio Grande do Sul) Telefone: 158 Documentos Necessários Requerimento do Seguro-Desemprego CPF Documento de levantamento dos depósitos do FGTS ou extratos comprobatórios. [...]
STF Decide sobre Licença-Parental Igualitária
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo em direção à igualdade de direitos parentais no Brasil. Em uma decisão recente, o STF determinou que os pais que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças têm direito a uma licença remunerada equivalente à licença-maternidade, de 120 dias. Esta decisão histórica visa equiparar os direitos de licença entre mães e pais, promovendo a equidade no cuidado parental. Contexto da Decisão A decisão foi tomada pelo Plenário do STF, que considerou que a distinção entre os direitos de licença-maternidade e licença-paternidade é inconstitucional quando se trata de adoção ou guarda judicial. Antes dessa decisão, a licença-paternidade para adoção era de apenas 5 dias, enquanto a licença-maternidade era de 120 dias, criando [...]
BNDES Emergencial para o Rio Grande do Sul
Modalidade de apoio indireto - via agentes financeiros para micro, pequenas e médias empresas O BNDES está disponibilizando R$ 15 bilhões do Fundo Social, conforme a Medida Provisória nº 1.226, publicada em 29 de maio de 2024, por meio do Programa Emergencial para o Rio Grande do Sul. Quem pode solicitar pessoas jurídicas de direito privado de todos os portes; produtores rurais; cooperativas; transportadores autônomos de carga; e empresários individuais. Observações: Para ser elegível ao Programa, o Cliente deve declarar ter sofrido perdas e danos e/ou consequências sociais e econômicas em decorrência dos eventos climáticos extremos relacionados ao decreto de calamidade. Para fins de enquadramento do Município afetado, a data de publicação, no Diário Oficial da União de Portaria de [...]
Pronampe Solidário
Resumo: Banrisul e Caixa Econômica Federal anunciaram Pronampe Solidário para MEIs, micro e pequenas empresas gaúchas Banco vai disponibilizar até R$ 150 mil por CNPJ, com um ano de carência e 48 meses para pagar. Empenhado em contribuir com o ambiente de reconstrução no Rio Grande do Sul, o Banrisul anuncia o Pronampe Solidário, para socorrer negócios gaúchos. A medida é válida para MEI’s, micro e pequenas empresas e prevê empréstimos com juros subsidiados de até R$ 150 mil por CNPJ, um ano de carência e 48 meses para pagar. A duração total da operação é de 60 meses. Os interessados podem procurar as agências de suas cidades. Para prover as empresas de recursos de capital de giro e investimentos [...]
Saque do FGTS – Caxias do Sul
Resumo: Liberado saque do FGTS por calamidade pública para toda cidade de Caxias do Sul. A Caixa Econômica Federal comunicou a Prefeitura que foi aprovada a liberação da parcela do saque calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para toda a população de Caixas do Sul, e não só para os atingidos diretamente pela calamidade. O saque calamidade do FGTS tem um teto de R$ 6.220,00. Quem tiver o valor para sacar já pode se cadastrar no aplicativo da Caixa e fazer a solicitação. Como solicitar o saque? Para solicitar o Saque do FGTS calamidade através do APP FGTS, basta seguir os passos abaixo: Na versão 3.39.4 do app: Clique na opção “Meus Saques”; Escolha a opção [...]