Seguro-Desemprego de Empregados Domésticos
A Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, estabelece os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa. Objetivos do programa incluem fornecer assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados e apoiar a recolocação profissional, inclusive de pescadores artesanais e pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. Principais requisitos: 15 meses de trabalho como doméstico nos últimos 24 meses. Não receber benefícios previdenciários continuados (exceto auxílio acidente e pensão por morte). Não ter renda própria suficiente para sustento. O benefício é concedido por até três meses, com valor correspondente ao salário mínimo. O pedido deve ser feito entre 7 e 90 dias após a demissão, com documentos como o Termo de Rescisão do [...]
Desoneração da folha de pagamento com retorno gradual em 2025
O presidente Lula sancionou, em 16 de setembro de 2024, o projeto de desoneração da folha de pagamento, beneficiando 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes. A medida, que isenta temporariamente empresas de parte das contribuições previdenciárias, será válida até o final de 2024. A partir de 2025, haverá uma reoneração gradual, com a contribuição previdenciária aumentando 5% ao ano para empresas, até alcançar 20% em 2028. Para os municípios, o aumento será mais rápido, atingindo 20% em 2027. A sanção presidencial incluiu vetos, como a retirada de prazos longos para a recuperação de valores esquecidos em instituições financeiras, que estavam estimados em R$ 8,5 bilhões pelo Banco Central. Essas medidas buscam equilibrar a compensação da perda [...]
Emissão Indevida de Notas Fiscais por MEI: Entenda os Riscos e as Limitações
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que facilita a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios tributários e menor burocracia. No entanto, muitos empreendedores desconhecem as limitações impostas pelo regime, especialmente no que se refere à emissão de notas fiscais para atividades que não são permitidas para MEI. Recentemente, tem se observado um aumento de casos em que microempreendedores, registrados em atividades permitidas, estão emitindo notas fiscais para serviços que não podem ser enquadrados como MEI. Um exemplo comum é o de profissionais registrados como MEI em atividades de digitação ou assistência administrativa que emitem notas fiscais para publicidade e propaganda — um serviço que está na lista de atividades impeditivas ao regime. Os Riscos de Emitir Notas Fiscais [...]
MEI no Rio Grande do Sul Terá Inscrição Estadual Automática a Partir de Outubro de 2024
A partir de 1º de outubro de 2024, o Microempreendedor Individual (MEI) localizado no Rio Grande do Sul que atue em atividades sujeitas ao ICMS terá sua inscrição estadual gerada automaticamente. Essa mudança, estabelecida pelo Decreto nº 57.789, tem como objetivo facilitar a formalização e simplificar transações comerciais que exigem o número de inscrição estadual. Essa novidade não criará novas obrigações acessórias para o MEI, sendo uma medida que visa promover a legalidade e a simplificação no processo de emissão de notas fiscais e outras transações comerciais.
Como a fiscalização sabe que você não emitiu todas as notas?
A emissão de notas fiscais é uma obrigação legal para todas as empresas, especialmente para aquelas no setor de serviços. Nos últimos anos, a fiscalização se intensificou com o uso de ferramentas como a Declaração de Informações sobre Movimentações de Pagamentos (DIMP), que permite ao governo cruzar dados de diversas fontes financeiras, como PIX, cartões de crédito e débito. Essa tecnologia facilita a identificação de inconsistências entre o faturamento declarado e os pagamentos recebidos. A DIMP é um mecanismo usado pelos órgãos de fiscalização para coletar informações de instituições financeiras e operadoras de meios de pagamento. Ela fornece dados detalhados sobre transações financeiras, incluindo pagamentos via PIX, transferências bancárias, compras com cartões de crédito e débito, e outros métodos eletrônicos. [...]
Empresários Recebem Falsos Boletos ao Abrir Empresas
Empresários brasileiros estão enfrentando um novo desafio ao abrir suas empresas: a emissão de falsos boletos. Este golpe tem se tornado cada vez mais comum, prejudicando financeiramente muitos novos empreendedores. O Golpe dos Falsos Boletos Quando uma empresa é registrada, os dados do novo negócio se tornam públicos. Golpistas aproveitam essas informações para enviar boletos falsos para o endereço cadastrado da empresa. Esses boletos, aparentemente legítimos, podem conter valores consideráveis e instruções de pagamento que parecem autênticas. Como Funciona o Golpe Os criminosos costumam criar boletos que imitam os enviados por órgãos governamentais ou fornecedores de serviços essenciais. Muitas vezes, os boletos incluem logotipos oficiais e dados detalhados, o que dificulta a identificação da fraude. Ao pagar o boleto, o [...]