MTE prorroga portaria sobre trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicou em 17 de junho de 2025 que a Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, foi novamente adiada. A vigência, originalmente prevista para março/2024, foi remarcada para 1º de março de 2026. Histórico das prorrogações Publicada em novembro de 2023, a portaria já foi adiada diversas vezes: De 1º de março de 2024 para 1º de janeiro de 2025; Depois para 1º de julho de 2025; Agora, novamente para 1º de março de 2026 Qual o objetivo da Portaria 3.665/2023? A norma retoma o que determina a Lei nº 10.101/2000 (alterada pela Lei nº 11.603/2007): o comércio só poderá funcionar em feriados mediante previsão em convenção [...]
CNPJ alfanumérico será obrigatório a partir de 2026
🔍 O que muda no CNPJ? O novo formato manterá os 14 dígitos, mas introduzirá letras em sua composição. A estrutura será a seguinte: Raiz (8 primeiros dígitos): combinação de letras e números que identificam a empresa. Ordem (4 dígitos seguintes): também alfanuméricos, representam a ordem do estabelecimento. Dígitos Verificadores (2 últimos dígitos): permanecem numéricos, utilizados para validação do número. Essa mudança permitirá quase um trilhão de combinações possíveis, garantindo a disponibilidade de números de identificação por muitos anos. ✅ O que permanece inalterado? CNPJs existentes: continuarão válidos e não sofrerão alterações. Dígitos Verificadores: a fórmula de cálculo pelo módulo 11 será mantida, com ajustes para acomodar os novos caracteres alfanuméricos. Aplicação: o novo formato será atribuído exclusivamente a novas [...]
Golpe do falso cancelamento de CNPJ preocupa MEIs
⚠️ Alerta: Golpe do falso cancelamento de CNPJ atinge MEIs Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sendo vítimas de um novo golpe que utiliza mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. As mensagens informam, de forma incorreta, sobre o cancelamento do CNPJ devido a supostas dívidas relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal esclarece que o não pagamento do DAS pode acarretar multas e cobranças administrativas, mas não resulta no cancelamento automático do CNPJ. Portanto, mensagens que afirmam o contrário são falsas e têm o objetivo de enganar o empreendedor. 🎯 Como os golpistas atuam Os criminosos utilizam canais populares, como WhatsApp e SMS, para disseminar o golpe. As mensagens buscam gerar pânico no MEI, induzindo-o a [...]
Brasil Registra Abertura Recorde de 1,4 Milhão de Pequenos Negócios no 1º Trimestre de 2025
No primeiro trimestre de 2025, o Brasil consolidou sua posição como uma das maiores potências empreendedoras do mundo, com a impressionante marca de 1,4 milhão de novos pequenos negócios abertos. Este número, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), demonstra a força e a resiliência do empreendedorismo nacional. O crescimento foi puxado especialmente pelos microempreendedores individuais (MEIs), que representaram 78% dos novos registros. Este movimento reflete não apenas o desejo dos brasileiros de empreender, mas também o aumento das oportunidades no mercado de serviços, que respondeu por 63,7% das novas empresas. O comércio e a indústria da transformação completam o cenário, com 20,8% e 7,6% [...]
Mudança no IR 2025: Nova Tabela Progressiva é Publicada e Aumenta Isenção para R$ 2.824
A nova tabela do Imposto de Renda (IR) entra em vigor em maio de 2025, conforme a Medida Provisória nº 1.294, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As alterações impactarão as declarações a serem entregues em 2026, referentes ao ano-calendário de 2025. Principais mudanças na tabela do IR Isenção ampliada: Contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036 (equivalente a dois salários mínimos) estarão isentos do IR. Essa atualização reflete o novo salário mínimo de R$ 1.518 estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2025. Faixas de tributação: Para rendimentos acima de R$ 3.036, a tributação será progressiva, com alíquotas que variam conforme a faixa salarial, chegando a 27,5% para rendimentos mensais que ultrapassarem R$ 4.664,68. Proposta de [...]
O Que é Certidão Negativa de Débitos (CND)?
No mundo empresarial, manter a regularidade fiscal é um dos pilares para garantir a saúde e a credibilidade dos negócios. Um dos documentos que comprovam essa conformidade é a Certidão Negativa de Débitos (CND). Mas você sabia que existem diferentes tipos desse documento, incluindo a chamada "certidão positiva com efeitos de negativa"? Vamos entender tudo sobre elas! O que é Certidão Negativa de Débitos? A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por órgãos públicos que atesta que uma empresa ou pessoa física não possui pendências financeiras ou tributárias junto à instituição em issora. Em outras palavras, é a prova de que você está em dia com suas obrigações. Empresas frequentemente precisam apresentar essa certidão em diversas situações: [...]