Novo Feriado Nacional: Dia da Consciência Negra Passa a ser Feriado Oficial a Partir de 2024
A partir de 2024, o Brasil terá um novo feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A alteração foi oficializada pela Lei 14.759/2023, que institui o feriado em homenagem a Zumbi dos Palmares, figura importante na resistência contra a escravidão. Com essa atualização, o mês de novembro agora conta com três feriados nacionais: Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), e o Dia da Consciência Negra (20/11). Direito ao Pagamento em Dobro para Trabalho no Feriado Uma questão importante para empregadores e empregados é se há o direito ao pagamento em dobro quando o trabalho é realizado no feriado. Segundo a legislação trabalhista, o trabalho realizado em dias de descanso, como feriados, deve [...]
Regras da Folga Eleitoral para Funcionários Convocados: O Que as Empresas Precisam Saber
Empresas precisam estar atentas aos direitos dos trabalhadores convocados para atuar nas eleições, garantindo que eles usufruam de folga eleitoral conforme determina a legislação. A folga eleitoral é um direito concedido aos trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral, seja para atuar como mesário ou em outras funções durante o processo eleitoral. Ela tem como objetivo compensar os dias trabalhados durante o período eleitoral, já que esses colaboradores não recebem remuneração adicional pelo serviço. O Que é a Folga Eleitoral? A folga eleitoral é um benefício legal que garante aos trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral dois dias de folga para cada dia de trabalho durante o período eleitoral. Isso inclui tanto os dias de votação quanto os dias de treinamento para o [...]
Seguro-Desemprego de Empregados Domésticos
A Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, estabelece os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa. Objetivos do programa incluem fornecer assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados e apoiar a recolocação profissional, inclusive de pescadores artesanais e pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. Principais requisitos: 15 meses de trabalho como doméstico nos últimos 24 meses. Não receber benefícios previdenciários continuados (exceto auxílio acidente e pensão por morte). Não ter renda própria suficiente para sustento. O benefício é concedido por até três meses, com valor correspondente ao salário mínimo. O pedido deve ser feito entre 7 e 90 dias após a demissão, com documentos como o Termo de Rescisão do [...]
Desoneração da folha de pagamento com retorno gradual em 2025
O presidente Lula sancionou, em 16 de setembro de 2024, o projeto de desoneração da folha de pagamento, beneficiando 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes. A medida, que isenta temporariamente empresas de parte das contribuições previdenciárias, será válida até o final de 2024. A partir de 2025, haverá uma reoneração gradual, com a contribuição previdenciária aumentando 5% ao ano para empresas, até alcançar 20% em 2028. Para os municípios, o aumento será mais rápido, atingindo 20% em 2027. A sanção presidencial incluiu vetos, como a retirada de prazos longos para a recuperação de valores esquecidos em instituições financeiras, que estavam estimados em R$ 8,5 bilhões pelo Banco Central. Essas medidas buscam equilibrar a compensação da perda [...]
Emissão Indevida de Notas Fiscais por MEI: Entenda os Riscos e as Limitações
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que facilita a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios tributários e menor burocracia. No entanto, muitos empreendedores desconhecem as limitações impostas pelo regime, especialmente no que se refere à emissão de notas fiscais para atividades que não são permitidas para MEI. Recentemente, tem se observado um aumento de casos em que microempreendedores, registrados em atividades permitidas, estão emitindo notas fiscais para serviços que não podem ser enquadrados como MEI. Um exemplo comum é o de profissionais registrados como MEI em atividades de digitação ou assistência administrativa que emitem notas fiscais para publicidade e propaganda — um serviço que está na lista de atividades impeditivas ao regime. Os Riscos de Emitir Notas Fiscais [...]
MEI no Rio Grande do Sul Terá Inscrição Estadual Automática a Partir de Outubro de 2024
A partir de 1º de outubro de 2024, o Microempreendedor Individual (MEI) localizado no Rio Grande do Sul que atue em atividades sujeitas ao ICMS terá sua inscrição estadual gerada automaticamente. Essa mudança, estabelecida pelo Decreto nº 57.789, tem como objetivo facilitar a formalização e simplificar transações comerciais que exigem o número de inscrição estadual. Essa novidade não criará novas obrigações acessórias para o MEI, sendo uma medida que visa promover a legalidade e a simplificação no processo de emissão de notas fiscais e outras transações comerciais.