Repouso Semanal Deve Ser Concedido em Até Seis Dias, Decide TRT-RS
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que o repouso semanal deve ser concedido após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, sob pena de pagamento em dobro. A decisão unânime reformou uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado. Segundo os desembargadores, o direito ao descanso semanal é indisponível e não pode ser restringido por norma coletiva. Esse entendimento segue a Orientação Jurisprudencial 410 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reforça a ilegalidade da concessão do descanso após o sétimo dia de trabalho. A ação foi movida por uma técnica de enfermagem que alegou não ter usufruído dos repousos dentro do prazo regular, chegando a trabalhar de oito a 12 dias [...]
Imposto de Renda 2025
A declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2025 poderá ser enviada de 15 de março, até 31 de Maio de 2025. Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$30.639,90 em 2024, devem declarar Imposto de Renda em 2025. Quem deve declarar Imposto de renda em 2025? Precisam declarar o IRPF 2025 todas as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2024, se enquadrem em algum dos critérios abaixo: Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90; Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200 mil; Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência [...]
Sociedades Limitadas – LTDA
A Sociedade Limitada (LTDA) é uma forma de organização empresarial amplamente adotada no Brasil, caracterizada pela união de dois ou mais sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que contribuem para o capital social da empresa. Esse capital é dividido em cotas, que podem ter valores iguais ou diferentes, conforme acordado entre os sócios. Uma característica fundamental da LTDA é a separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da empresa, garantindo que, em caso de dívidas ou obrigações financeiras, os bens pessoais dos sócios não sejam comprometidos. Principais características da Sociedade Limitada: Composição Societária: Formada por dois ou mais sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Divisão do Capital: O capital social é dividido em cotas, que [...]
NF-e e Fiscalização da Receita Federal: Como MEIs e Informais Podem Evitar Multas em 2025
A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tornou-se um instrumento crucial para a Receita Federal identificar inconsistências no faturamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e trabalhadores informais. Em 2025, o cruzamento de dados entre NF-e, declarações de renda e movimentações bancárias está intensificando a malha fina, gerando riscos de autuações, multas e até desenquadramento do regime MEI. Neste artigo, explicamos como se proteger e manter a regularidade do seu negócio! 1. Por Que a NF-e Está no Radar da Receita Federal? A NF-e registra detalhadamente todas as operações comerciais, permitindo que o Fisco compare os valores declarados pelos MEIs com outras fontes, como extratos bancários e compras de insumos 1. Em 2025, a tecnologia de análise de dados da Receita identificou que 40% [...]
Aviso Prévio em Pedido de Demissão: O Que Fazer Quando o Empregado Consegue Novo Emprego?
Quando um empregado pede demissão e está cumprindo o aviso prévio, mas encontra um novo emprego durante esse período, surgem dúvidas quanto ao procedimento que a empresa deve adotar. A legislação brasileira aborda o tema de forma específica dependendo do tipo de desligamento. No caso de demissão sem justa causa, se o empregado conseguir outro emprego durante o aviso prévio, a empresa é obrigada a liberá-lo, sem descontar ou indenizar o restante do período, conforme a Súmula 276 do TST. Por outro lado, se for pedido de demissão, a legislação não obriga a empresa a liberar o empregado do cumprimento do aviso prévio, a menos que uma convenção coletiva preveja essa possibilidade. Nesse caso, o empregador tem o direito de [...]
Novas Regras de Controle Financeiro no Brasil
Atualização: Governo federal recua e cancela instrução da Receita sobre o PIX O governo federal decidiu revogar a instrução normativa que trata da transmissão das informações sobre as transferências mensais superiores a R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas pelo PIX. A instrução normativa estabelecia que operadoras de cartões de crédito, bancos digitais e aplicativos de pagamento deveriam repassar à Receita Federal informações sobre transferências mensais que, somadas, superem R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil no caso de empresas. Ou seja, os clientes que utilizam o PIX para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados pelo uso do PIX. Não são verdadeiras, portanto, informações de que os usuários [...]