A partir de 1º de agosto de 2024, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil deverão atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta medida, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visa modernizar e melhorar a comunicação entre o governo e os pequenos empresários.
DET: O que é e para que serve?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma eletrônica administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE. Ele centraliza as comunicações oficiais entre o MTE e os empregadores, incluindo notificações de fiscalização e o recebimento de documentos necessários em inspeções e processos administrativos. Para os MEIs, o DET é uma ferramenta essencial para garantir uma comunicação eficiente com o governo, facilitando o cumprimento de obrigações legais e evitando penalidades.
Ferramentas do DET
- Dados Cadastrais: Permite acessar e monitorar informações como CNPJ, endereço e CPF do responsável.
- Caixa Postal: Consulta de mensagens recebidas, consideradas como conhecidas tacitamente após 15 dias sem leitura.
- Notificações: Visualização e resposta a documentos solicitados.
- Procurações: Concessão de procurações eletrônicas a terceiros autorizados.
Cadastro Obrigatório
O cadastro no DET é obrigatório para todos os empregadores, incluindo MEIs, mesmo que não tenham funcionários. A atualização do cadastro é crucial para evitar multas, que podem chegar a até cinco vezes o valor do salário mínimo regional se notificações não forem respondidas.
Passo a Passo para Acessar o DET
- Acesse a plataforma via navegador web.
- Faça login utilizando suas credenciais do gov.br (CPF e senha, com nível de segurança prata ou superior).
- Insira e salve os dados de contato (telefone e e-mail).
- Verifique e atualize, se necessário, os dados do CNPJ da empresa.