O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica a arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas no Brasil, oferecendo vantagens competitivas, como alíquotas reduzidas e menor burocracia. No entanto, existem diversos motivos que podem levar à exclusão de uma empresa deste regime, o que implica aumento da carga tributária e complexidade fiscal. Conhecer as regras e condições que levam à exclusão é essencial para manter a regularidade e os benefícios do Simples Nacional. 1. Faturamento Anual Acima do Limite Estabelecido Uma das principais condições para a exclusão do Simples Nacional é o faturamento anual da empresa ultrapassar o limite definido pela Receita Federal. Atualmente, empresas optantes pelo Simples Nacional podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Se [...]

Controlar os descontos na folha de pagamento é essencial para manter a conformidade com as leis trabalhistas e evitar problemas financeiros para os colaboradores. Os descontos no salário podem ter origem em vários itens, como contribuições previdenciárias, adiantamentos, planos de saúde, pensões alimentícias, entre outros. Contudo, a legislação brasileira impõe limites a esses descontos, com o objetivo de garantir que o colaborador tenha um valor mínimo preservado de seu salário. Limites e Regras Legais O limite máximo para todos os descontos é de 70% do salário do trabalhador. Isso significa que, em qualquer situação, o valor líquido recebido pelo colaborador não pode ser inferior a 30% de seu salário. Esse limite inclui todos os tipos de descontos legais e contratuais, [...]

A partir de 2024, o Brasil terá um novo feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A alteração foi oficializada pela Lei 14.759/2023, que institui o feriado em homenagem a Zumbi dos Palmares, figura importante na resistência contra a escravidão. Com essa atualização, o mês de novembro agora conta com três feriados nacionais: Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), e o Dia da Consciência Negra (20/11). Direito ao Pagamento em Dobro para Trabalho no Feriado Uma questão importante para empregadores e empregados é se há o direito ao pagamento em dobro quando o trabalho é realizado no feriado. Segundo a legislação trabalhista, o trabalho realizado em dias de descanso, como feriados, deve [...]

Empresas precisam estar atentas aos direitos dos trabalhadores convocados para atuar nas eleições, garantindo que eles usufruam de folga eleitoral conforme determina a legislação. A folga eleitoral é um direito concedido aos trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral, seja para atuar como mesário ou em outras funções durante o processo eleitoral. Ela tem como objetivo compensar os dias trabalhados durante o período eleitoral, já que esses colaboradores não recebem remuneração adicional pelo serviço. O Que é a Folga Eleitoral? A folga eleitoral é um benefício legal que garante aos trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral dois dias de folga para cada dia de trabalho durante o período eleitoral. Isso inclui tanto os dias de votação quanto os dias de treinamento para o [...]

A Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, estabelece os procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa. Objetivos do programa incluem fornecer assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados e apoiar a recolocação profissional, inclusive de pescadores artesanais e pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. Principais requisitos: 15 meses de trabalho como doméstico nos últimos 24 meses. Não receber benefícios previdenciários continuados (exceto auxílio acidente e pensão por morte). Não ter renda própria suficiente para sustento. O benefício é concedido por até três meses, com valor correspondente ao salário mínimo. O pedido deve ser feito entre 7 e 90 dias após a demissão, com documentos como o Termo de Rescisão do [...]

O presidente Lula sancionou, em 16 de setembro de 2024, o projeto de desoneração da folha de pagamento, beneficiando 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes. A medida, que isenta temporariamente empresas de parte das contribuições previdenciárias, será válida até o final de 2024. A partir de 2025, haverá uma reoneração gradual, com a contribuição previdenciária aumentando 5% ao ano para empresas, até alcançar 20% em 2028. Para os municípios, o aumento será mais rápido, atingindo 20% em 2027. A sanção presidencial incluiu vetos, como a retirada de prazos longos para a recuperação de valores esquecidos em instituições financeiras, que estavam estimados em R$ 8,5 bilhões pelo Banco Central. Essas medidas buscam equilibrar a compensação da perda [...]

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que facilita a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios tributários e menor burocracia. No entanto, muitos empreendedores desconhecem as limitações impostas pelo regime, especialmente no que se refere à emissão de notas fiscais para atividades que não são permitidas para MEI. Recentemente, tem se observado um aumento de casos em que microempreendedores, registrados em atividades permitidas, estão emitindo notas fiscais para serviços que não podem ser enquadrados como MEI. Um exemplo comum é o de profissionais registrados como MEI em atividades de digitação ou assistência administrativa que emitem notas fiscais para publicidade e propaganda — um serviço que está na lista de atividades impeditivas ao regime. Os Riscos de Emitir Notas Fiscais [...]