Operação Falso Simples: Receita Federal Mira Divergências no Simples Nacional
A Receita Federal deu início a uma nova edição da Operação Falso Simples, intensificando o cerco contra empresas que, embora optantes pelo regime simplificado, apresentam incompatibilidades financeiras graves em suas declarações. A medida visa identificar contribuintes cuja movimentação de despesas e custos supera o faturamento declarado, indício claro de omissão de receita. A operação utiliza a poderosa Malha Fiscal Digital, um sistema que cruza automaticamente informações prestadas pela própria empresa (via PGDAS-D) com dados fornecidos por terceiros. Entre as fontes de cruzamento estão as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFC-e), movimentações via Pix, cartões de crédito e informações bancárias (e-Financeira). O Que a Receita Federal Está Buscando? O foco principal desta nova fase são as chamadas divergências de fluxo de caixa. [...]
IRPF 2026: Receita Federal Orienta sobre Cálculo da Redução do Imposto
A Receita Federal divulgou as diretrizes oficiais para que fontes pagadoras e contribuintes realizem corretamente o cálculo da redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. As novas regras, estabelecidas pela Lei nº 15.270/2025, trazem mudanças significativas na tributação sobre a renda, visando desonerar faixas salariais intermediárias e isentar rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais. Para o empresário e para o departamento pessoal, é fundamental compreender a mecânica desses cálculos para garantir a conformidade na folha de pagamento já no início do próximo ano. Como funcionará a Isenção e a Redução? A principal mudança reside na ampliação da faixa de isenção e na criação de um [...]
Reforma Tributária: A transição inicia em Janeiro de 2026
A contagem regressiva para a maior mudança fiscal das últimas décadas já começou. A partir de janeiro de 2026, o Brasil entra oficialmente na fase de transição da Reforma Tributária. Embora o governo garanta que não haverá aumento de carga tributária neste primeiro ano, especialistas alertam: o impacto operacional será imediato e exige atenção redobrada dos empresários. Conforme explicado por Dieisa Ribeiro, especialista em contabilidade tributária do nosso escritório, 2026 funcionará como um "ano de teste" para a implementação do IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços - Federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços - Estadual e Municipal). O que acontece na prática em 2026? As empresas passarão a conviver com dois sistemas simultâneos. [...]
MTE prorroga portaria sobre trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicou em 17 de junho de 2025 que a Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, foi novamente adiada. A vigência, originalmente prevista para março/2024, foi remarcada para 1º de março de 2026. Histórico das prorrogações Publicada em novembro de 2023, a portaria já foi adiada diversas vezes: De 1º de março de 2024 para 1º de janeiro de 2025; Depois para 1º de julho de 2025; Agora, novamente para 1º de março de 2026 Qual o objetivo da Portaria 3.665/2023? A norma retoma o que determina a Lei nº 10.101/2000 (alterada pela Lei nº 11.603/2007): o comércio só poderá funcionar em feriados mediante previsão em convenção [...]
CNPJ alfanumérico será obrigatório a partir de 2026
🔍 O que muda no CNPJ? O novo formato manterá os 14 dígitos, mas introduzirá letras em sua composição. A estrutura será a seguinte: Raiz (8 primeiros dígitos): combinação de letras e números que identificam a empresa. Ordem (4 dígitos seguintes): também alfanuméricos, representam a ordem do estabelecimento. Dígitos Verificadores (2 últimos dígitos): permanecem numéricos, utilizados para validação do número. Essa mudança permitirá quase um trilhão de combinações possíveis, garantindo a disponibilidade de números de identificação por muitos anos. ✅ O que permanece inalterado? CNPJs existentes: continuarão válidos e não sofrerão alterações. Dígitos Verificadores: a fórmula de cálculo pelo módulo 11 será mantida, com ajustes para acomodar os novos caracteres alfanuméricos. Aplicação: o novo formato será atribuído exclusivamente a novas [...]
Golpe do falso cancelamento de CNPJ preocupa MEIs
⚠️ Alerta: Golpe do falso cancelamento de CNPJ atinge MEIs Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sendo vítimas de um novo golpe que utiliza mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. As mensagens informam, de forma incorreta, sobre o cancelamento do CNPJ devido a supostas dívidas relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal esclarece que o não pagamento do DAS pode acarretar multas e cobranças administrativas, mas não resulta no cancelamento automático do CNPJ. Portanto, mensagens que afirmam o contrário são falsas e têm o objetivo de enganar o empreendedor. 🎯 Como os golpistas atuam Os criminosos utilizam canais populares, como WhatsApp e SMS, para disseminar o golpe. As mensagens buscam gerar pânico no MEI, induzindo-o a [...]